Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

O NUPEMEC do Tribunal de Justiça do Paraná, no uso de suas atribuições, aprovou Plano de Estruturação e Instalação de CEJUSCs referente a todas as unidades judiciais do Estado, em cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça e aos comandos do Novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação.

CEJUSC é a sigla utilizada em referência à terminologia “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania”, tal como prevista na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 (com as alterações da Emenda nº 1, de 31 de janeiro de 2013), do Conselho Nacional de Justiça.

A Referida estrutura a qual se encontra instalada dentro da  FATEB é  equiparada a uma unidade judiciária e desenvolve trabalhos correlatos à política de autocomposição, com especial ênfase na solução de conflitos por meio da conciliação (na maioria dos casos) e da mediação (em hipóteses menos frequentes). Além disso, atua na orientação e promoção de direitos dos cidadãos (política judiciária de cidadania).

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